O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigência de seguro ampliado para plataformas de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão, proferida nesta segunda-feira (30), determina que a Prefeitura de São Paulo analise, em até 15 dias, os pedidos de credenciamento das plataformas com base na legislação federal, e não nas regras municipais que impunham cobertura securitária adicional.
Contexto da decisão
A medida atende a um pedido da Confederação Nacional do Seguro (CNS), que relatou dificuldades enfrentadas pelas empresas de mototáxi para obter o credenciamento municipal. Segundo a CNS, as exigências da Prefeitura, especialmente a contratação de um seguro com coberturas mais amplas que as previstas na lei federal, eram desproporcionais e inviabilizavam a operação regular das plataformas.
Na decisão, Moraes destacou que a Prefeitura de São Paulo extrapolou sua competência ao alterar normas federais de seguro. “O município não pode impor requisitos securitários que vão além do que estabelece a legislação federal, sob pena de violar o princípio da hierarquia das normas”, escreveu o ministro.
Impacto para as plataformas
Com a suspensão, as plataformas de mototáxi poderão solicitar o credenciamento na capital paulista com base nas regras federais, que exigem apenas o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ou equivalente. A Prefeitura terá 15 dias para se manifestar sobre os pedidos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A decisão de Moraes é provisória e ainda será analisada pelo plenário do STF. Enquanto isso, as plataformas poderão operar sem a exigência do seguro ampliado, o que deve reduzir custos e facilitar a regularização dos serviços na cidade.
Reações
A CNS celebrou a decisão. “É um importante passo para garantir a segurança jurídica das empresas e a livre concorrência no setor de mototáxi”, afirmou a entidade em nota. Já a Prefeitura de São Paulo informou que vai cumprir a decisão e que aguarda a análise definitiva do STF.
Motociclistas que atuam como mototaxistas protestaram recentemente contra a proibição do serviço na capital, que estava sendo alvo de fiscalização intensa. Com a decisão de Moraes, a expectativa é de que o serviço seja regularizado de forma mais ágil.
