Uma decisão da Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental deve ressarcir os consumidores que pagaram a taxa de ligação de água no estado. A sentença, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), inclui reembolso com correção monetária e juros, além de proibir a concessionária de cobrar pelo serviço.
Decisão judicial e reação da empresa
Em abril de 2025, a Justiça julgou procedente o pedido do MPTO, e o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a condenação em outubro de 2025. Na segunda-feira (22), o MPTO instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da decisão, que declarou ilegal a cobrança da taxa.
Em nota, a BRK Ambiental afirmou que a cobrança pela ligação de água é prevista em lei e que o tema ainda está em discussão no Poder Judiciário, não havendo decisão definitiva. A empresa disse que prestará ao MPTO todas as informações solicitadas.
Medidas para garantir o ressarcimento
Entre as exigências do MPTO estão a comprovação do fim da cobrança e a devolução dos valores aos consumidores, que pode ser feita por meio de créditos nas contas de água. Para organizar o reembolso, a BRK Ambiental tem 30 dias para apresentar uma lista completa de todos os consumidores do Tocantins que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos. O levantamento deve incluir nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos.
A empresa também deverá informar o total arrecadado com a taxa, quantas vezes foi cobrada e se já houve devolução parcial ou total. Segundo o MPTO, a medida visa garantir que a decisão judicial beneficie todos os consumidores afetados, por se tratar de um direito coletivo.
