A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO) aplicou um formulário de avaliação admissional com perguntas de caráter íntimo a professores aprovados em concurso público, direcionado especialmente ao público feminino. O documento, publicado no Diário Oficial do estado, questionava dados como data da última menstruação, antecedentes obstétricos (gestação, partos, abortos) e se a candidata estava gestante.
Perguntas invasivas e violação da lei
Além das questões sobre gravidez, o formulário solicitava histórico de cirurgias ginecológicas, padrão e fluxo menstrual, presença de cólicas, realização de consultas ginecológicas e se a pessoa tem atividade sexual. Essas perguntas violam a Lei nº 9.029 de 1995, que proíbe a exigência de exames, laudos, atestados ou qualquer documento relacionado à esterilização ou ao estado de gravidez. A norma considera tais práticas discriminatórias e se aplica tanto a empresas privadas quanto a órgãos públicos.
Penalidades previstas
O descumprimento da lei pode resultar em detenção de até dois anos e multa para os responsáveis, além de sanções administrativas e possibilidade de responsabilização civil e criminal. A Seduc-RO informou que, ao tomar conhecimento do teor do formulário, adotou medidas imediatas para retirá-lo e revisar o procedimento.
Posicionamento da Seduc-RO
A secretaria afirmou que não compactua com práticas que possam causar constrangimento, discriminação ou violação de privacidade. Em nota, ressaltou que o ingresso no serviço público deve seguir a legislação vigente, além de princípios de respeito e transparência. Segundo a pasta, o formulário está em análise pelos setores competentes e nenhum professor aprovado será prejudicado durante o processo de revisão.
