A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, nesta quarta-feira (24), uma portaria no Diário Oficial do Município que estabelece novas regras para abordagens da Guarda Civil Municipal a pessoas em situação de rua. A principal mudança é a proibição do recolhimento de bens pessoais dessas pessoas durante as abordagens, exceto quando os objetos configurarem ilícito penal.
Uso obrigatório de câmeras corporais
A portaria também determina que os guardas municipais deverão utilizar câmeras corporais durante todas as abordagens a pessoas em situação de rua. A medida visa garantir transparência e registrar eventuais irregularidades.
Atuação planejada e integrada
Outro ponto importante é que os guardas só poderão atuar em ações envolvendo pessoas em situação de rua se essas operações forem planejadas, autorizadas e realizadas com a participação de outros órgãos da prefeitura, como a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Isso significa que abordagens isoladas ou sem respaldo social estão proibidas.
Registro e notificação obrigatórios
Toda abordagem deverá ser formalmente registrada em documento próprio após o fim da ocorrência ou operação programada. Além disso, a Central de Coordenação Geral (CECOGE) deve ser notificada imediatamente sobre qualquer ação.
A portaria representa uma mudança significativa na atuação da Guarda Municipal em relação à população em situação de rua, priorizando o respeito aos direitos humanos e a integração com políticas sociais.
