Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (15), em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual (LOA) de 2027. O texto, que apresenta alta de 14,6% na previsão de receita primária (R$ 9,86 bilhões), foi aprovado por maioria e precisará de nova votação no Plenário da Câmara para ser promulgado pelo prefeito. Após esse processo, o Executivo deve protocolar na Casa, no segundo semestre, a LOA 2027.
Orçamento de 2026
No último ano, a Câmara aprovou um orçamento de R$ 11,7 bilhões para Campinas em 2026. A prefeitura explica que a previsão de receita da LDO não representa uma redução de orçamento. O documento não considera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que no caso de Campinas é o Camprev. Com a receita do RPPS, de R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada chega aos R$ 11,7 bilhões.
Conselho Tutelar
Os vereadores de Campinas também aprovaram, em primeira votação, o projeto de Lei nº 162/2026, que dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas. Segundo o Executivo, autor do projeto, o texto substitui a legislação em vigor, de 2008, para adequá-la às atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às demandas identificadas ao longo dos últimos anos.
O texto mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais. Segundo a proposta, a jornada mínima será de 36 horas semanais, além de regime de plantão em períodos noturnos, finais de semana e feriados. O texto ainda precisa de uma segunda votação e aprovação para se tornar lei no município.
