A Prefeitura de Adamantina (SP) instituiu o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado (PDVI), voltado para servidores municipais que já se aposentaram pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas continuam ativos na administração pública. A medida foi oficializada pela Lei Municipal nº 4.517, sancionada pelo prefeito José Carlos Martins Tiveron (Novo), conforme divulgado pela prefeitura nesta quarta-feira (1º). As adesões poderão ser feitas até 30 de setembro de 2026.
Público-alvo e objetivos do programa
O PDVI é destinado a servidores que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Reforma da Previdência de 2019 e que ocupam cargos efetivos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a prefeitura, o programa visa renovar o quadro de servidores, modernizar a gestão pública e contribuir para o equilíbrio das contas do município, sem comprometer a prestação dos serviços.
Benefícios oferecidos
Os servidores que aderirem ao PDVI terão direito a: indenização de um salário para cada ano de trabalho, limitada a R$ 30 mil, com possibilidade de acréscimo de até 10% para períodos iguais ou superiores a seis meses; isenção de Imposto de Renda sobre o incentivo financeiro; e pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais com terço constitucional) em até dez dias após a publicação do desligamento.
Orçamento e regras de adesão
O programa conta com orçamento de R$ 150 mil. Os pedidos serão analisados por ordem de protocolo e aceitos até o esgotamento da verba. Não podem aderir servidores com 74 anos completos, em processo de aposentadoria compulsória, contratados temporariamente, afastados por licença médica ou para tratar de interesses particulares, ou que respondam a processos administrativos, sindicâncias ou ações civis públicas.
Os interessados devem protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos da prefeitura. Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do município, a adesão torna-se definitiva e irrevogável.
